| Projeto: |
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PL 92 23/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-92/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0092-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.431 de 12/06/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS EM SACOLÕES, MERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SOB CONCESSÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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EMBALAGEM / MATERIAL PLASTICO / MEIO AMBIENTE / MERCADO MUNICIPAL / PRODUTO DESCARTAVEL / PRODUTO POLUENTE / PROIBICAO / SACO / SACOLA PLASTICA / SACOLAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0530-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0092-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 23/02/2006 | Encaminhado em 28/03/2006 | | CCJ | Recebido em 28/03/2006 | Encaminhado em 19/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2007 | Encaminhado em 31/05/2007 | | SGP23 | Recebido em 31/05/2007 | Encaminhado em 13/06/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 15/06/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 128, Legislatura 14 em 29/05/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2610/2007 de 05/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/06/2007. Motivo: PROMULGADO |